Termos de Compra

Última atualização: Março de 2026

Estes Termos de Compra regulam todas as transações realizadas no site da Shandong Brasil. Ao efetuar uma compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo.

1. Autorização de Compra

Ao finalizar um pedido com cartão de crédito, o comprador declara expressamente que:

É o titular legítimo do cartão de crédito utilizado ou possui autorização expressa do titular para realizar a compra;

Todos os dados informados no checkout são verdadeiros, completos e corretos;

Tem plena ciência do valor cobrado, dos produtos adquiridos e das condições de parcelamento, quando aplicável;

Reconhece que a confirmação do pedido constitui uma manifestação inequívoca de vontade de compra.

2. Contestações Indevidas de Pagamento (Chargeback)

A contestação indevida de uma transação legítima junto à operadora do cartão de crédito — também conhecida como friendly fraud ou chargeback fraudulento — é uma prática ilegal que pode acarretar consequências civis e criminais.

Consequências de uma contestação indevida:

Responsabilização civil: O comprador poderá ser acionado judicialmente para ressarcimento do valor da compra, acrescido de perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios;

Responsabilização criminal: A conduta pode configurar estelionato (Art. 171 do Código Penal) ou fraude processual, sujeitando o responsável a processo criminal;

Inclusão em cadastros de proteção ao crédito: Após decisão judicial ou constituição de dívida, o valor pode ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa);

Bloqueio permanente: O CPF do comprador será bloqueado permanentemente para futuras compras em nossa plataforma.

3. Coleta de Evidências e Registros

Para segurança de ambas as partes e em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), registramos automaticamente as seguintes informações no momento da compra:

Endereço IP do dispositivo utilizado na transação;

Identificação do navegador (User-Agent) e dados do dispositivo;

Data, hora e fuso horário exatos da confirmação do pedido;

Registro do aceite explícito da declaração de autorização de compra;

Dados do pedido: produtos, valores, forma de pagamento e endereço de entrega.

Esses registros poderão ser utilizados como prova em eventual processo administrativo, cível ou criminal relacionado a contestações de pagamento.

4. Responsabilidade do Titular do Cartão

O titular do cartão de crédito é responsável por manter seus dados de acesso (senha, número do cartão, CVV) em sigilo. A Shandong Brasil não se responsabiliza por compras realizadas por terceiros que tenham obtido acesso aos dados do cartão por negligência do titular.

Em caso de uso não autorizado do cartão, o titular deve:

Comunicar imediatamente a operadora do cartão para bloqueio;

Registrar boletim de ocorrência;

Entrar em contato conosco para que possamos colaborar na investigação.

5. Pagamentos via PIX

Para pagamentos via PIX, o comprador reconhece que a transferência é imediata e irrevogável após a confirmação. Solicitações de reembolso devem seguir os procedimentos adequados entrando em contato conosco pelos canais oficiais.

6. Alterações nestes Termos

A Shandong Brasil reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Compra a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no site. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

8. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos de Compra:

Email: suporte@shandongbrasil.com

WhatsApp: (83) 9 2147-2405